A Prefeitura de Xambioá já tem montada uma equipe de servidores responsáveis pela regularização fundiária do município.
A Regularização Fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Em Xambioá uma reunião contou com a participação do Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária/NUPREF através da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Tocantins para orientar a equipe municipal da regularização fundiária pelo Juiz de Direito Doutor Océlio Nobre, Coordenador do Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária.
A Prefeitura e o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins assinaram um termo que celebra a parceria entre o município de Xambioá e o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins estabelecendo a cooperação e apoio técnico, jurídico e administrativo entre os cooperados, bem como fortalecer as ações com os suportes das atividades cartorárias realizadas no Município pelo Cartório do 1º Ofício com a emissão dos documentos necessários para a regularização fundiária.
Procure a Prefeitura Municipal de Xambioá e se informe como fazer para se regularizar, em contato também pelo telefone (63)3473 1602 ou pelo e-mail pmxambioa2017@gmail.com
Comentários
Postar um comentário