POPULAÇÃO RECLAMA DE COBRANÇAS DE PASSAGEM INDIVIDUAL DE TRAVESSIA NA PIPES

Populares se movimentam para que sejam suspensas a cobrança de pagamento de passagens individuais realizada pela empresa PIPES – Pedro Iran Pereira Espírito Santos, aos ocupantes de veículos que fazem a travessia nas balsas entre Xambioá/TO e São Geraldo do Araguaia/PA.

Recentemente a OAB Ordem dos Advogados do Brasil/Subseção de Araguaína enviou um ofício à empresa que realiza as travessias dos veículos e passageiros pelo Rio Araguaia entre as cidades ribeirinhas solicitando que sejam suspensas tais cobranças.

Em Xambioá os passageiros, estão se mobilizando para encaminhar ao Ministério Público Estadual e o Poder Judiciário uma lista contendo assinaturas de pessoas que se dedicam a lutar pelos direitos dos usuários dos serviços.

A proibição da cobrança está preconizada no Artigo 39 da Lei Nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) que proíbe condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos, no caso do atendimento das travessias os condutores além de pagarem a passagem dos passageiros que ocupam os veículos.

Além do valor do próprio veículo ou motocicleta, o usuário do serviço é obrigado a pagar também por seus passageiros, ou seja, se um veículo tem mais quatro pessoas além do motorista o valor aumenta em R$ 8,12 (Oito Reais e Doze Centavos).

As manifestações são realizadas em sua maioria por meio das redes sociais, como forma de protesto contra a cobrança das passagens.

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