Nesta segunda-feira (18) o Ministério Público Estadual
(MPE), enviou uma recomendação ao presidente da comissão do concurso público da
Câmara de Vereadores, o vereador Márcio Miranda Barbosa, solicitando que seja suspenso
o certame destinado ao provimento de vagas na Câmara Municipal, que estava previsto
para ser realizado no final deste mês de abril.
O edital do concurso informa que
existem 05 (cinco) vagas, sendo assim distribuídas (01) uma vaga para
motorista, (02) duas vagas para auxiliar de serviços gerais e (02) duas para
assistente administrativo.
De acordo com o Promotor de
Justiça Celsimar Custódio, existem irregularidades quanto ao processo licitatório
destinado à contratação de empresa para a realização do certame. As
investigações apuraram que a empresa que ganhou o certame divulgou previamente
em seu site, em data anterior à deflagração do Processo de Licitação, ainda em
novembro de 2015, informações sobre a realização do concurso.
Assim, o Promotor de Justiça
recomendou ao presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL) que seja
obedecido o princípio da publicidade, possibilitando a entrega dos editais dos
processos licitatórios, em tempo hábil, a todos os interessados que se
manifestarem.
Ao presidente da Câmara Municipal
de Xambioá, Vereador José Jardel da Cruz Rocha, o promotor recomendou a
suspensão do concurso, bem como a rescisão do contrato de prestação de serviços
com a empresa Lex Consultoria, Assessoria e Projetos LTDA-ME, no prazo de 15
dias, e que proceda à contratação de empresa especializada para a realização do
certame, orientando ainda, que apresente novo Projeto de Lei para alterar a Lei
Municipal Nº 595/2015, com o objetivo de adequar os cargos de Chefe Financeiro,
Chefe de Almoxarifado e Patrimônio, Diretor de Controle Interno e Secretário,
mencionados na Lei, para cargos públicos de carreira perante o Poder Público
Municipal.
Uma pena, pois a Câmara realmente precisa dos profissionais que viriam através do citado concurso.
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