A Prefeitura de Xambioá já tem montada uma equipe de servidores responsáveis pela regularização fundiária do município. A Regularização Fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Em Xambioá uma reunião contou com a participação do Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária/NUPREF através da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Tocantins para orientar a equipe municipal da regularização fundiária pelo Juiz de Direito Doutor Océlio Nobre, Coordenador do Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária. A Prefeitura e o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins assinaram um termo que celebra a parceria entre o município de Xambioá e o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins estabel...
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